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PORTARIA Nº 013/2026/SEDEC: ICMS/MT - Prorrogação de prazo para envio do Monitoramento Anual via ...

PORTARIA Nº 013/2026/SEDEC-MT (DOE de 02.02.2026) Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2026 referente ao exercício do ano de ...

02/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 259, de 30 de setembro de 2013

Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas ...

02/10/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.944, de 30 de setembro de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS referente aos benefícios fiscais previstos no Anexo ...

02/10/2013 Estadual - MT legislacao

Portaria nº 262 de 26 de setembro de 2013-SEFAZ

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

30/09/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.943, de 27 de setembro de 2013

Regulamenta a Lei n° 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei n° 7.958, de 25 ...

30/09/2013 Estadual - MT legislacao

Lei n° 9.932, de 07 de junho de 2013

Altera a redação da Lei nº 7.958/2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, ...

30/09/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.942, de 26 de setembro de 2013

Introduz alterações no RICMS/MT ao processo de revisão de exigência tributária

27/09/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.941, de 26 de setembro de 2013

Introduz alterações no RICMS, relativamente a NFC-e. - Datas da Obrigatoriedade

27/09/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.939, de 25 de setembro de 2013

Dispõe sobre a utilização de Sistema de Atendimento Eletrônico como forma de tramitação e ...

26/09/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.936, de 19 de setembro de 2013

Altera o Decreto n° 526, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei n° 9.481, de 20 de ...

26/09/2013 Estadual - MT legislacao

Portaria SRP MT nº 260 de 12.09.2013

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 217/2013-SEFAZ

20/09/2013 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 258, de 10 de setembro de 2013

Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as ...

19/09/2013 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 257, de 06 de setembro de 2013

Altera a Portaria n° 077/2013-SEFAZ, publicada em 18/03/2013, que dispõe sobre as condições, ...

16/09/2013 Estadual - MT legislacao