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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 086, de 26 de março de 2013

Altera a Portaria n° 062/2013-SEFAZ, de 28.02.2013, que divulga coeficientes de atualização ...

27/03/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.685, de 26 de março de 2013

Introduz alterações no RICMS em face a necessidade de se atualizar a legislação mato-grossense ...

27/03/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.675, de 22 de março de 2013

Autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em ...

26/03/2013 Estadual - MT legislacao

Portaria MT nº 72 de 19.03.2013

ICMS - NF-e - Regras e procedimentos - Modalidades de anulação

21/03/2013 Estadual - MT legislacao

Portaria Sefaz n° 025, de 19 de março de 2013

PORTARIA SEFAZ N° 025 / 2013 - MT Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de ...

20/03/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.672, de 19 de março de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, alterando os itens 6 e 7 da Tabela A do Anexo II-B, ...

20/03/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.671, de 19 de março de 2013

(DOE de 19.03.2013)

20/03/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.664, de 12 de março de 2013

Retifica o Decreto nº 1.539/2012, que divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto ...

14/03/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.661, de 12 de março de 2013

Altera o Decreto n° 526/2011, que regulamenta a Lei nº 9.481/2010, que autoriza a instituição do ...

14/03/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.658, de 11 de março de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, a fim de promoverem ajustes na legislação tributária ...

12/03/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.656, de 11 de março de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, relativamente aos estabelecimento enquadrado em ...

12/03/2013 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.655, de 11 de março de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, relativamente ao Anexo VIII, o qual trata da redução ...

12/03/2013 Estadual - MT legislacao