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Portaria SEFAZ n° 314, de 25 de novembro de 2013

Estadual - MT 28/11/2013

Portaria SEFAZ n° 314, de 25 de novembro de 2013

Portaria SEFAZ n° 314, de 25 de novembro de 2013

Altera a Portaria n° 185/2010, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249/2009.

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