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MP nº 1.343: Regras mais rígidas para frete — piso mínimo, CIOT obrigatório e penalidades mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 19.03.2026 - Edição extra) Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração ...

19/03/2026 Federal Legislacao

GM SC n° 10.001: EFD-Reif - Obrigatoriedade do envio das distribuições de lucros e dividendos

Solução de Consulta nº 10.001, de 9 de março de 2026 (DOU de 11/03/2026) Assunto: Obrigações ...

11/03/2026 Federal legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 006: ICMS - Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis

Ato COTEPE/PMPF n° 006, de 09 de março de 2026 (DOU de 10.03.2026) Preço médio ponderado ao ...

10/03/2026 Federal legislacao

GM SC n° 5: IRPJ/CSLL - Critério de dedutibilidade dos créditos prescritos de IPI

Solução de Consulta nº 31, de 5 de março de 2026 (DOU de 09/03/2026) Assunto: Imposto sobre a ...

09/03/2026 Federal legislacao

Decreto nº 12.865: Promulga o acordo entre o Brasil e a Polônia para evitar dupla tributação do ...

Decreto nº 12.865, de 2 de março de 2026 (DOU de 03/03/2026) Promulga o Acordo entre a ...

03/03/2026 Federal legislacao

Decreto nº 12.863: Promulga o protocolo alterando a convenção entre a Brasil e o Chile para ...

Decreto nº 12.863, de 2 de março de 2026 (DOU de 03/03/2026) Promulga o Protocolo alterando a ...

03/03/2026 Federal legislacao

GM SC nº 6.004: Créditos na modalidade insumos

Solução de Consulta 6.004, de 25 de fevereiro de 2026 (DOU 02/03/2026) Assunto: Contribuição ...

02/03/2026 Federal legislacao

GM SC nº 6.003: PIS/COFINS - Autopeças incidência concentrada

Solução de Consulta nº 6.003, de 24 de fevereiro de 2026 (DOU 02/03/2026) Assunto: ...

02/03/2026 Federal legislacao

GM SC nº 6.002: Exclusão do DIFAL da base do PIS e COFINS

Solução de Consulta nº 6.002, de 24 de fevereiro de 2026 (DOU 02/03/2026) Assunto: ...

02/03/2026 Federal legislacao

GM SC nº 6.001: PIS/COFINS Créditos Presumidos - Óleo Diesel como insumo

Solução de Consulta nº 6.001, de 28 de janeiro de 2026 DOU (02/03/2026) Assunto: Contribuição ...

02/03/2026 Federal legislacao

GM SC nº 4.001: Créditos de PIS e COFINS - Ativo Imobilizado e Insumos

Solução de Consulta nº 4.001 - SRRF04/DISIT, de 20 de fevereiro de 2026 (DOU ...

02/03/2026 Federal legislacao

Decreto nº 12.861: Determina condições e limites para os incentivos fiscais destinados ao

Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026 (DOU de 02/03/2026) Regulamenta a Lei ...

02/03/2026 Federal legislacao

ADE CODAR n° 7: Habilita os Fundos para recebimento de doações por meio da DIRPF

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 7, de 26 de fevereiro de 2026 (DOU de 27/02/2026) Altera o ...

27/02/2026 Federal legislacao

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