Decisão: ADI 4.395 - Funrural

Dispõe sobre a ação direta de inconstitucionalidade ADI 4.395 - FUNRURAL

Decisão: ADI 4.395 - Funrural

(DOU de 23/10/2026)

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.868, DE 10.11.1999)

ADI 4395 Mérito

Relator(a):Min. Gilmar Mendes

Público

Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 21/10/2026 20:00

REQUERENTE(S): Associação Brasileira de Frigoríficos - Abrafrigo

ADVOGADO(A/S): Fabriccio Petreli Tarosso e Outro(a/s) - OAB 031938/PR

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira das Industrias Exportadoras de Carnes - Abiec

ADVOGADO(A/S): Igor Mauler Santiago - OAB 20112/DF

AMICUS CURIAE: Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra - Andaterra

ADVOGADO(A/S): Rafael Peliciolli Nunes e Outro(a/s) - OAB 0025966/SC

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira da Indústria do Arroz - Abiarroz

ADVOGADO(A/S): Maurício Pereira Faro - OAB 112417/RJ

AMICUS CURIAE: Associacão Brasileira dos Criadores de Zebu

ADVOGADO(A/S): Breno Ferreira Martins Vasconcelos - OAB 224120/SP

AMICUS CURIAE: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Paraná/senar-pr

ADVOGADO(A/S):Marcia Cristina Stier Stacechen - OAB 19339/PR

AMICUS CURIAE: Sociedade Rural Brasileira

ADVOGADO(A/S): Marcelo Guarita Borges Bento e Outro(a/s) - OAB 0207199/SP

AMICUS CURIAE: Associação de Frigoríficos de Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito - Afrig

ADVOGADO(A/S): Moacyr Pinto Junior - OAB 293142/SP

ADVOGADO(A/S): Daniel Andrade Pinto - OAB 331285/SP

AMICUS CURIAE: Associação dos Produtores de Soja do Rio Grande do Sul - Aprosoja - Rs

ADVOGADO(A/S): Lucas Jorge Rocha Dall´oglio e Outro(a/s) - OAB 0065192/RS

Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso, que julgavam improcedente a ação direta de inconstitucionalidade; dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que conheciam parcialmente da ação, julgando-a procedente, para declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos seguintes dispositivos...