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MP nº 1.343: Regras mais rígidas para frete — piso mínimo, CIOT obrigatório e penalidades mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 19.03.2026 - Edição extra) Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração ...

19/03/2026 Federal Legislacao

GM SC nº 1.001: Impossibilidade de créditos de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das ...

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. ...

30/12/2025 Federal legislacao

GM SC nº 1.032: Créditos de PIS e COFINS sobre deslocamento de funcionários

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. ...

02/01/2026 Federal legislacao

GM SC nº 1.031: Dragagem por Resultado - Regime Cumulativo ou Não Cumulativo do PIS e COFINS

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ...

02/01/2026 Federal legislacao

GM SC nº 1.030: Venda de Veículo Usado - Base de Cálculo do PIS/COFINS

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins VENDA DE VEÍCULO ...

02/01/2026 Federal legislacao

GM SC nº 257: PERT - Tratamento da Redução de Juros e Multas

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. ...

22/12/2025 Federal legislacao

GM SC nº 4.066: Subvenção Governamental – Impossibilidade de exclusão da base

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA ...

29/12/2025 Federal legislacao

GM SC n° 1.024: Define conceito de cessão de mão de obra

Solução de Consulta nº 1.024, de 28 de novembro de 2025 Assunto: Contribuições Sociais ...

30/12/2025 Federal legislacao

GM SC n° 1.023: Enquadramento da atividade preponderante para o GILRAT

Solução de Consulta nº 1.023, de 28 de novembro de 2025 Assunto: Contribuições Sociais ...

30/12/2025 Federal legislacao

GM SC nº 1.021: Comprovação de receita na atividade de locação

Solução de Consulta nº 1.021, de 13 de novembro de 2025 Assunto: Obrigações Acessórias Locação ...

30/12/2025 Federal legislacao

GM SC n° 1.017: Conceito de base de cáculo e receita bruta na prestação de serviço

Solução de Consulta nº 1.017, de 15 de setembro de 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de ...

30/12/2025 Federal legislacao

GM SC n° 1.005: Dedução da base de cálculo do INSS para empresa optante pela CPRB

Solução de Consulta nº 1.005, de 22 de abril de 2025 Assunto: Contribuições Sociais ...

30/12/2025 Federal legislacao

GM SC n° 1.002: Fato gerador do IRRF

Solução de Consulta nº 1.002, de 24 de fevereiro de 2025 Assunto: Normas Gerais de Direito ...

30/12/2025 Federal legislacao

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