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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

GM SC: Deslinda o conceito de 'montante de débitos' sobre as reduções das multas de mora ...

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]

27/01/2017 Federal Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1686: Aprova o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017) e ...

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a ...

27/01/2017 Federal Legislacao

GM SC: IRPJ - Trata do cômputo dos encargos de depreciação e deste tratamento tributário quando ...

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ [...] ASSUNTO: Processo ...

27/01/2017 Federal Legislacao

GM SC: CPRB - Recolhimento, retenção e obrigação acessória relativa a produtor rural pessoa ...

ASSUNTO: Contribuições para a Previdência Social [...]

27/01/2017 Federal Legislacao

GM SC: Cofins - Creditamento da depreciação de máquinas ou equipamentos fabricados para ...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS [...]

27/01/2017 Federal Legislacao

GM SC: CSLL - Créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL ...

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária [...]

27/01/2017 Federal Legislacao

GM SD: PIS/Cofins - Aduz conceito de insumo para qualificação do enquadramento esposado, no ...

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep [...] ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da ...

27/01/2017 Federal Legislacao

GM SD: PIS/Cofins - Gastos com partes e peças e serviços de manutenção, combustíveis e ...

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep [...] ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da ...

27/01/2017 Federal Legislacao

GM SD: IPI - Aquisições com notação 'NT' na Tipi, de estabelecimento atacadista não ...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI [...]

27/01/2017 Federal Legislacao

Boletim Informativo do Paraná n° 004: Receita Estadual informa que o sistema autorizador de Nota ...

Parada programada da NFCe [...]

27/01/2017 Estadual - PR Legislacao

GM SC: IRPJ - Trata da apuração com base no lucro presumido quanto aos ganhos de capital na ...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ [...] ASSUNTO: PROCESSO ...

26/01/2017 Federal Legislacao

GM SC: IRPJ/CSLL - Define e exclui do conceito de Receita Bruta os recursos em benefício de ...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ...

26/01/2017 Federal Legislacao