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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

IN SDA nº 26: Licenciamento de Importação para Agrotóxicos

Instrução Normativa SDA nº 26, de 20 de julho de 2017 ( DOU de 21.07.2017) Estabelece os ...

21/07/2017 Federal Legislacao

Decreto n° 9.002: ICMS/GO - Benefícios fiscais para indústrias de soja e milho, aves e suínos ...

Decreto n° 9.002, de 20 de julho de 2017 (DOE de 21.07.2017) Altera o Anexo IX do Decreto n° ...

21/07/2017 Estadual - GO Legislacao

IN GSF nº 1.348: ICMS/GO - Medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos

Instrução Normativa GSF nº 1.348, de 20 de julho de 2017 (DOE GO de 21.07.2017) Dispõe sobre ...

21/07/2017 Estadual - GO Legislacao

Ajuste SINIEF nº 4: MDF-e - Cancelamento de forma extemporânea.

Ajuste SINIEF nº 4, de 14 de julho de 2017 (DOU de 20/07/2017) Altera o Ajuste SINIEF 21/10, ...

20/07/2017 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF nº 5: NF-e - Transporte Ferroviário - Dispensa da DANFE

Ajuste SINIEF nº 5, de 14 de julho de 2017 (DOU de 20/07/2017) Altera o Ajuste SINIEF 07/05, ...

20/07/2017 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF nº 6: NFC-e - Preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib

Ajuste SINIEF nº 6, de 14 de julho de 2017 (DOU de 20/07/2017) Altera o Ajuste SINIEF 19/16, ...

20/07/2017 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF nº 7: NF-e - Obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e

Ajuste SINIEF nº 7, de 14 de julho de 2017 (DOU de 20/07/2017) Altera o Ajuste SINIEF 07/05, ...

20/07/2017 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF nº 8: Alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e

Ajuste SINIEF nº 8, de 14 de julho de 2017 (DOU de 20/07/2017) Altera o Ajuste SINIEF 09/07, ...

20/07/2017 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF nº 9: NF-e - Assinatura digital com certificado de qualquer dos estabelecimentos ...

Ajuste SINIEF nº 9, de 14 de julho de 2017 (DOU de 20/07/2017) Altera o Ajuste SINIEF 07/05, ...

20/07/2017 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF nº 10: Obrigatoriedade do MDF-e para emitentes de CT-e

Ajuste SINIEF nº 10, de 14 de julho de 2017 (DOU de 20/07/2017) Altera o Ajuste SINIEF 21/10, ...

20/07/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 88: Difal - Alteração do prazo de recolhimento

Convênio ICMS nº 88, de 14 de julho de 2017 (DOU de 20/07/2017) Altera o Convênio ICMS 93/15, ...

20/07/2017 Federal Legislacao

Protocolo ICMS n° 025: ICMS/ST - Base de cálculo para as Rações PET

Protocolo ICMS n° 025, de 14 de julho de 2017 (DOU de 20.07.2017) Altera o Protocolo ICMS ...

20/07/2017 Federal Legislacao