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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.119: ICMS/MT - Crédito presumido para gado em pé

Decreto n° 1.119, de 26 de julho de 2017 (DOE de 26.07.2017) Regulamenta a Lei n° 10.568, de ...

27/07/2017 Estadual - MT Legislacao

Portaria SAT n° 2.577: ICMS/MS - Pauta fiscal de carnes e derivados

Portaria SAT n° 2.577, de 26 de julho de 2017 (DOE de 27.07.2017) Dispõe sobre Alterações de ...

27/07/2017 Estadual - MS Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Frete na aquisição de combustível para revenda - Impossibilidade de crédito

Solução de Consulta nº 1.026, de 29 de junho de 2017 (DOU de 27/07/2017) ASSUNTO: Contribuição ...

27/07/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Pagamento de licença de uso de softwares

Solução de consulta nº 1.025, de 28 de junho de 2017 (DOU de 27/07/2017) ASSUNTO: Contribuição ...

27/07/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Subcontratação de frete - Exportação

Solução de Consulta nº 341, de 26 de junho de 2017 (DOU de 27/07/2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ...

27/07/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Operação "back to back" - Incidência do imposto

Solução de Consulta nº 306, de 14 de junho de 2017 (DOU de 27/07/2017) ASSUNTO: Contribuição ...

27/07/2017 Federal Legislacao

Decreto n° 47.224: ICMS/MG - Plano de Regularização de Créditos Tributários

Decreto n° 47.224, de 26 de julho de 2017 (DOE de 27.07.2017) Altera o Decreto n° 47.210, de ...

27/07/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 9.004: ICMS/GO - Solidariedade quanto à penalidade pecuniária

Decreto n° 9.004, de 21 de julho de 2017 (DOE de 24.07.2017) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

26/07/2017 Estadual - GO Legislacao

Portaria SEFAZ n° 129: ICMS/MT - Pauta fiscal de algodão, milho e soja

Portaria SEFAZ n° 129, de 21 de julho de 2017 (DOE de 25.07.2017) Altera o Anexo Único da ...

26/07/2017 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 130: ICMS/MT - Coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos ...

Portaria SEFAZ n° 130, de 24 de julho de 2017 (DOE de 25.07.2017) Divulga coeficientes de ...

26/07/2017 Estadual - MT Legislacao

MP nº 789: Compensação financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM

Medida Provisória n° 789, de 25 de julho de 2017 (DOU de 26.07.2017) Altera a Lei n° 7.990, de ...

26/07/2017 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 14: Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis

Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 21 de julho de 2017 (DOU de 25/07/2017) Preço médio ponderado ao ...

25/07/2017 Federal Legislacao