Decreto n° 47.274: ICMS/MG - Regularização de créditos tributários
Decreto n° 47.274, de 11 de outubro de 2017
(DOE de 12.10.2017)
Altera o Decreto n° 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei n° 22.549, de 30 de junho de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 22.549, de 30 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1° O art. 5° do Decreto n° 47.210, de 30 de junho de 2017, fica acrescido dos §§ 5° e 6°, com a seguinte redação:
“Art. 5° (...)