ADE CODAC nº 035: e-CAC - Validação de documentos digitais no e-Processo.
Ato Declaratório Executivo CODAC n° 035, de 10 de outubro de 2017
(DOU de 13.10.2017)
Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 1° e 17 da Instrução Normativa RFB n° 1.077, de 29 de outubro de 2010,
DECLARA: