Portaria SEFAZ n° 178: ICMS/MT- Atualização de dados cadastrais
Portaria SEFAZ n° 178, de 06 de outubro de 2017
(DOE de 11.10.2017)
Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a orientação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, divulgada pelo Ofício Circular n° 2/2017/CONTRAN, de 29 de junho de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;