Ajuste SINIEF nº 18: Instituído CFOP s para o Ato Cooperativo
Ajuste SINIEF nº 18, de 29 de setembro de 2017
(DOU de 05/10/2017)
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional(Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte ajuste:
Cláusula primeira Os códigos a seguir enumerados, com as respectivas Notas Explicativas, ficam acrescidos ao Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, que trata do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, com as seguintes redações: