Resolução SEMAGRO nº 651: Licenciamento ambiental - Suinocultura
Resolução SEMAGRO nº 651, de 29 de setembro de 2017
(DOE MS de 06.10.2017)
Altera componentes do Anexo III da RESOLUÇÃO SEMADE nº 9, de 13 de maio de 2015, que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental Estadual, e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual,
Considerando, a necessidade de atualização e revisão das normas e procedimentos utilizados no licenciamento ambiental, visando à melhoria contínua e ao desenvolvimento sustentável; e