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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Recomendação CGSN nº 7: Simples Nacional - Benefícios fiscais relativos ao ISS

Recomendação nº 7, de 22 de agosto de 2017 (DOU de 28/08/2017) Recomenda aos municípios ...

28/08/2017 Federal Legislacao

Recomendação CGSN nº 6: Simples Nacional - Benefícios fiscais relativos ao ICMS e de ISS

Recomendação CGSN n° 006, de 13 de junho de 2017 (DOU de 16.06.2017) Recomenda aos entes ...

28/08/2017 Federal Legislacao

Portaria nº 72: Exportação - Módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT)

Portaria nº 72, de 17 de agosto de 2017 (DOU 28/08/2017) Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 ...

28/08/2017 Federal Legislacao

NPF n° 090: ICMS/PR - Tabelas de ajustes do lançamento e apuração da EFD

Norma de Procedimento Fiscal n° 090, de 23 de agosto de 2017 (DOE de 28.08.2017) Altera a NPF ...

28/08/2017 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 95/2017: ICMS/PR - Pauta fiscal de café - Operações interestaduais

Norma de Procedimento Fiscal n° 095, de 25 de agosto de 2017 (DOE de 28.08.2017) Tabela de ...

28/08/2017 Estadual - PR Legislacao

Resolução nº 01: ICMS/MT - Relação de Produtores e Cooperativas cadastrados no PROALMAT

Resolução nº 01, de 22 de agosto de 2017 (DOE de 24/08/2017) O PPRESIDENTE DO CONSELHO DE ...

28/08/2017 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 1.168: ICMS/MT - Redução da base de cálculo no monitoramento de veículos e cargas

Decreto nº 1.168, de 25 de agosto de 2017. (DOE de 25/08/2017) Introduz alterações ...

28/08/2017 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 1.167: ICMS/MT- Obrigatoriedade do CT-e OS, modelo 67

Decreto nº 1.167, de 25 de agosto de 2017. (DOE de 25/08/2017) Introduz alterações ...

28/08/2017 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 1.166: ICMS/MT - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e - Alteração

Decreto nº 1.166, de 25 de agosto de 2017 (DOE de 25/08/2017) Introduz alterações no ...

28/08/2017 Estadual - MT Legislacao

Resolução SEF/AGE n° 5.035: ICMS/MG - Pagamento de créditos tributários com precatórios

Resolução Conjunta SEF/AGE n° 5.035, de 24 de agosto de 2017 (DOE de 25.08.2017) Altera a ...

25/08/2017 Estadual - MG Legislacao

Boletim Informativo n° 022/2017: ICMS/PR -NF-e e NFC-e: Atualização da Tabela de NCM

Boletim Informativo n° 022/2017 (Publicado em 23.08.2017) NF-e e NFC-e: Atualização da Tabela ...

25/08/2017 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 14.814: ICMS/MS - Substituição Tributária - Desperdícios e resíduos de metais não ...

Decreto n° 14.814, de 24 de agosto de 2017 (DOE de 25.08.2017) Altera a redação do caput do ...

25/08/2017 Estadual - MS Legislacao