NPF CRE nº 122: ICMS/MS - Pauta fiscal de café
Norma de Procedimento Fiscal n° 122, de 23 de novembro de 2017
(DOE de 27.11.2017)
Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).
O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 1132, de 28 de julho de 2017, e o art. 34 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017,
RESOLVE:
Para fins de cobrança e crédito do ICMS, em operações interestaduais, o valor por saca de café cru em grãos, no período de "0" (zero) hora do dia 27 de novembro de 2017 até às 24:00 horas do dia 3 de dezembro de 2017 será: