Decreto n° 9.091: ICMS/GO - Beneficio fiscal do programa PRODUZIR
Decreto n° 9.091, de 22 de novembro de 2017
(DOE de 23.11.2017)
Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, daConstituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei de n° 19.726, de 10 de julho de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201700013005157,
DECRETA: