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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria SUTRI n° 693: ICMS/MG - Pauta fiscal para baterias

Portaria SUTRI n° 693, de 26 de outubro de 2017 (DOE de 27.10.2017) Divulga preços médios ...

27/10/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 17.988: ICMS/BA - Uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Decreto n° 17.988, de 26 de outubro de 2017 (DOE de 27.10.2017) Altera o Decreto n° 13.780, de ...

27/10/2017 Estadual - BA Legislacao

GM SC: INSS - Dispensa de retenção na locação de máquinas com operador

Solução de Consulta nº 1.033, de 5 de setembro de 2017 (DOU de 27/10/2017) ASSUNTO: Simples ...

27/10/2017 Federal Legislacao

Portaria PGFN nº 1.032: PGFN altera regras do Pert

Portaria nº 1.032, de 25 de outubro de 2017 (DOU de 26/10/2017) Altera a Portaria PGFN nº 690, ...

26/10/2017 Federal Legislacao

IN RFB nº 1.752: Receita altera modalidades de liquidação de débitos com o fisco

Instrução Normativa nº 1.752, de 25 de outubro de 2017 (DOU de 26/10/2017) Altera a Instrução ...

26/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 151: Prazo final para implementação da redução dos acordos vigentes

Convênio ICMS nº151, de 19 de outubro de 2017 (DOU de 26/10/2017) Altera o Convênio ICMS ...

26/10/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 154: Redução da base de cálculo para veículos

Convênio ICMS nº154, de 19 de outubro de 2017 (DOU de 26/10/2017) Dispõe sobre redução da base ...

26/10/2017 Federal Legislacao

Lei n° 19.871: ITCD - Redução de base de cálculo na doação

Lei n° 19.871, de 23 de outubro de 2017 (DOE de 25.10.2017) Concede redução de base de cálculo ...

26/10/2017 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 14.863: ICMS/MS - Fruição de incentivos ou de benefícios fiscais

Decreto n° 14.863, de 25 de outubro de 2017 (DOE de 26.10.2017) Altera e acrescenta ...

26/10/2017 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 47.279: ICMS/MG - Multas calculadas com base na UFEMG

Decreto n° 47.279, de 25 de outubro de 2017 (DOE de 26.10.2017) Altera o Regulamento do ICMS - ...

26/10/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 9.075: ICMS/GO - Altera benefícios fiscais

Decreto n° 9.075, de 23 de outubro de 2017 (DOE de 26.10.2017) Altera o Anexo IX do Decreto n° ...

26/10/2017 Estadual - GO Legislacao

Lei nº 13.496: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 (DOU de 25/10/2017) Institui o Programa Especial de ...

25/10/2017 Federal Legislacao