Decreto n° 1.340: Meio ambiente/MT - Programa de Regularização Ambiental
Decreto n° 1.340, de 19 de janeiro de 2018
(DOE de 19.01.2018)
Altera o § 1° do artigo 3° e o parágrafo único do artigo 21 do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo n° 758/2018, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 327, de 22 de agosto de 2008,
DECRETA: