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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 9.073: ICMS/GO - Revogado o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja

Decreto n° 9.073, de 20 de outubro de 2017 (DOE de 23.10.2017) Revoga o Decreto n° 8.978, de ...

23/10/2017 Estadual - GO Legislacao

IN SERE n° 121: ICMS/GO - Cadastro de produtor rural

Instrução Normativa SERE n° 121, de 20 de outubro de 2017 (DOE de 23.10.2017) Altera a ...

23/10/2017 Estadual - GO Legislacao

Decreto 1.230: ICMS/MT - PROLEITE - Autorização para fruição dos Benefícios

Decreto 1.230, de 20 de outubro de 2017 (DOE de 20.10.2017) Altera o Decreto n° 4.629, de 11 ...

23/10/2017 Estadual - MT Legislacao

ADE COFIS nº 67: Formulário digital para acompanhamento de Destruição de bens

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 067, de 11 de outubro de 2017 (DOU de 20.10.2017) Institui ...

20/10/2017 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 182: ICMS/MT - Utilização da NFA-e pelo MEI

Portaria SEFAZ n° 182, de 06 de outubro de 2017 (DOE de 19.10.2017) Altera a Portaria n° ...

20/10/2017 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 183: ICMS/MT - Utilização da NFA-e por não contribuintes do ICMS

Portaria SEFAZ n° 183, de 09 de outubro de 2017 (DOE de 19.10.2017) Altera a Portaria n° ...

20/10/2017 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 184: ICMS/MT- NFA-e para regularização do transito de bens

Portaria SEFAZ n° 184, de 09 de outubro de 2017 (DOE de 19.10.2017) Altera a Portaria n° ...

20/10/2017 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 189: ICMS/MT - MDF-e para as Operações internas a partir de 2019

Portaria SEFAZ n° 189, de 16 de outubro de 2017 (DOE de 19.10.2017) Altera a Portaria n° ...

20/10/2017 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 19.868: ICMS/GO - Condicionante para fruição de benefício fiscal

Lei n° 19.868, de 17 de outubro de 2017 (DOE de 20.10.2017) Altera a Lei n° 13.194, de 26 de ...

20/10/2017 Estadual - GO Legislacao

Resolução SEFAZ n° 2.889: ICMS/MS - Calendário fiscal de novembro e dezembro

Resolução SEFAZ n° 2.889, de 18 de outubro de 2017 (DOE de 20.10.2017) Estabelece as ...

20/10/2017 Estadual - MS Legislacao

Resolução SEFAZ n° 2.888: ICMS/MS - Valor da UFERMS de novembro e dezembro

Resolução SEFAZ n° 2.888, de 18 de outubro de 2017 (DOE de 20.10.2017) Estabelece o valor da ...

20/10/2017 Estadual - MS Legislacao

Portaria n° 265: Novas normas para a Guia de Trânsito Animal (GTA)

Portaria n° 265, de 10 de outubro de 2017 (DOE de 19.10.2017) O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ...

19/10/2017 Estadual - PR Legislacao