IN GSF n° 1.381: ICMS/GO - Prazo de recolhimento do imposto
Instrução Normativa GSF n° 1.381, de 15 de janeiro de 2018
(DOE de 16.01.2018)
Altera o prazo previsto na Instrução Normativa n° 155/94-GSF para pagamento do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -RCTE-, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° Fica excepcionalmente alterado o prazo previsto no inciso I do art. 2° e no inciso I do art. 4°, da Instrução Normativa n° 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, em relação aos períodos de apuração dos meses de janeiro a dezembro de 2018, para o 5° (quinto) dia.