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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria SAT n° 2.597:ICMS/MS - Exclui da pauta fiscal girassol e mamona

Portaria SAT n° 2.597, de 18 de outubro de 2017 (DOE de 19.10.2017) Dispõe sobre exclusão de ...

19/10/2017 Estadual - MS Legislacao

IN GSF n° 1.365:ICMS/GO - Convalidação da utilização de benefício fiscal

Instrução Normativa GSF n° 1.365, de 18 de outubro de 2017 (DOE de 19.10.2017) Altera a ...

19/10/2017 Estadual - GO Legislacao

Portaria IMA n° 1.773: Produtos de origem animal - Responsabilidade técnica

Portaria IMA n° 1.773, de 17 de outubro de 2017 (DOE de 19.10.2017) Dispõe sobre ...

19/10/2017 Estadual - MG Legislacao

IN RFB nº 1.751: Permissão de acesso ao e-CAC

Instrução Normativa nº 1.751, de 16 de outubro de 2017 (DOU de 18/10/2017) Dispõe sobre a ...

18/10/2017 Federal Legislacao

Lei n° 19.867: ICMS/GO - Crédito presumido - Condutores Elétricos

Lei n° 19.867, de 17 de outubro de 2017 (DOE de 18.10.2017) Altera a Lei n° 13.453, de 16 de ...

18/10/2017 Estadual - GO Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Bens monofásicos, seguros, despachantes aduaneiros e subcontratação de frete

Solução de Consulta COSIT nº 496, de 27 de setembro de 2017 (DOU de 18/10/2017) ASSUNTO: ...

18/10/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Crédito sobre serviços de transporte rodoviário

Solução de Consulta COSIT nº 486, de 25 de setembro de 2017 (DOU de 18/10/2017) ASSUNTO: ...

18/10/2017 Federal Legislacao

Portaria IAP n° 192: Meio ambiente - Valor da taxa de desarquivamento

Portaria IAP n° 192, de 16 de outubro de 2017 (DOE de 17.10.2017) O Diretor Presidente do ...

17/10/2017 Estadual - PR Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Licenciamento de programas de computador

Solução de Consulta COSIT nº 499, de 10 de outubro de 2017 (DOU de 17.10.2017) ASSUNTO: ...

17/10/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Crédito sobre frete nas operações de venda de produtos monofásicos

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4037, de 11 de outubro de 2017 (DOU de ...

16/10/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Conceito de obra de construção civil para definição do regime tributário

Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7019, de 22 de agosto de 2017 (DOU de 16/10/2017) ASSUNTO: ...

16/10/2017 Federal Legislacao

Resolução CD/PRODUZIR n° 049: ICMS/GO - Inclusão da Piscicultura ao Microproduzir

Resolução CD/PRODUZIR n° 049, de 05 de setembro de 2017 (DOE de 16.10.2017) Inclusão da ...

16/10/2017 Estadual - GO Legislacao