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Lei n° 12.863, de 05 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação do direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários consumidos no processo produtivo, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Lei n° 12.863, de 05 de maio de ...

07/05/2026 Estadual - MA Legislacao

IN SIF nº 071: ICMS/GO - Pauta fiscal na operação com gado bubalino para cria

Instrução Normativa SIF n° 071, de 03 de junho de 2025 (DOE de 05.06.2025) Altera o Anexo I da ...

05/06/2025 Estadual - GO Legislacao

IN SIF nº 072: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com gado bubalino

Instrução Normativa SIF n° 072, de 03 de junho de 2025 (DOE de 05.06.2025) Altera o Anexo I da ...

05/06/2025 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 4.704: ICMS/PA - Dispensa do cumprimento da obrigatoriedade do sintegra

Decreto n° 4.704, de 03 de junho de 2025 (DOE de 04.06.2025) Altera dispositivos do ...

04/06/2025 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEF n° 5.920: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS ...

Resolução SEF n° 5.920, de 03 de junho de 2025 (DOE de 04.06.2025) Divulga o montante global ...

04/06/2025 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SRE n° 006: ICMS/MG - Valores relativos às transferências ou utilizações de crédito ...

Comunicado SRE n° 006, de 03 de junho de 2025 (DOE de 04.06.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

04/06/2025 Estadual - MG Legislacao

Portaria GABIN n° 192: ICMS/MA - Credenciamento de contribuinte para venda direta em operações ...

Portaria GABIN n° 192, de 27 de maio de 2025 (DOE de 02.06.2025) Dispõe sobre a credenciamento ...

04/06/2025 Estadual - MA Legislacao

ADE CORAT nº 13: Disponibiliza a versão 3.8 da DCTF PGD

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13, de 3 de junho de 2025 Aprova a versão 3.8 do Programa ...

04/06/2025 Federal Legislacao

Portaria SAT n° 3.638: ICMS/MS - Pauta fiscal na operação com sorgo e milho

Portaria SAT n° 3.638, de 02 de junho de 2025 (DOE de 03.06.2025) Dispõe sobre alteração do ...

03/06/2025 Estadual - MS Legislacao

Medida Provisória n° 490: ICMS/MA - Emenda Modificativa s/n à Medida Provisória n° 490/2025

Emenda Modificativa s/n à Medida Provisória n° 490/2025 (DOE de 02.06.2025) Fica suprimido o ...

03/06/2025 Estadual - MA Legislacao

Portaria Normativa MF nº 1.215: Prorroga prazo de pagamento do IOF referente aos planos VGBL

Portaria Normativa MF nº 1.215, de 3 de junho de 2025 Prorroga prazos para o pagamento do ...

03/06/2025 Federal Legislacao

Edital PGDAU nº 12: Prorroga prazo do edital n° 3, de 2025

Edital PGDAU nº 12, de 30 de maio de 2025 O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E ...

02/06/2025 Federal Legislacao

Decreto n° 30.331: ICMS/RO - Apuração dos índices de participação dos municípios

Decreto n° 30.331, de 30 de maio de 2025 (DOE de 30.05.2025) Altera anexo do Decreto n° ...

02/06/2025 Estadual - RO Legislacao

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