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Decreto n° 31.266: ICMS/RO – Dispõe sobre a correção de documentos fiscais na hipótese de não ...

Decreto n° 31.266, de 12 de fevereiro de 2026 (DOE de 19.02.2026) Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...

20/02/2026 Estadual - RO Legislacao

Lei do Estado de Mato Grosso nº 9.709 de 29.03.2012

ICMS - FETHAB, alíquotas, UPF/MT, Auto de infração e outros

02/04/2012 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações ...

02/04/2012 Federal Legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.046 de 27.03.2012

ICMS - Saídas de mercadorias promovidas pela CONAB - Impossibilidade de aplicação de benefício ...

30/03/2012 Estadual - MT Legislacao

Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012

Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções ...

30/03/2012 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo Corec nº 1, de 26 de março de 2012

Dispõe sobre a formalização do pedido de restituição e da declaração de compensação de créditos ...

29/03/2012 Federal Legislacao

Lei nº 12.599 de 23 de março de 2012

Conversão da Medida Provisória nº 545, de 2011

27/03/2012 Federal Legislacao

Lei do Estado do Paraná nº 17.082 de 09.02.2012

Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias.

26/03/2012 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 23 de 14.03.2012

Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

26/03/2012 Estadual - PR Legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.041 de 22.03.2012

ICMS - Pedido de restituição, repetição de indébito, reconhecimento de crédito e outros - CND

26/03/2012 Estadual - MT Legislacao

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 8, de 19 de março de 2012

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de ...

22/03/2012 Federal Legislacao

Ato CONFAZ - 11/12 - Ato CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 13.03.2012

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar ...

22/03/2012 Federal Legislacao

Ato CONFAZ 7/12 - Ato CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 13.03.2012

Alteração do Ato COTEPE/ICMS 33/11 que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT ...

22/03/2012 Federal Legislacao