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Reforma Tributária
Decreto nº 7.947, de 08 de março de 2013
Federal
11/03/2013
Decreto nº 7.947, de 08 de março de 2013
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, Decreto nº 7.660/2011, incluindo o Ex 01 da NCM 3401.11.90 e fixa a alíquota zero para este produto. Ainda, a
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Decreto n° 2.119, de 14 de maio de 2026
Dispõe sobre o REFIS Extraordinário III para débitos até março de 2025 e prorroga adesão até dezembro de 2026, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Decreto n° 2.119, de 14 de maio de 2026 (DOE de ...
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