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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 60.982, de 12 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista ...

15/12/2014 Estadual - SP Legislacao

Instrução Normativa SAT n° 066, de 12 de dezembro de 2014

Altera a Instrução Normativa n° 27, de 03 de junho de 2009.

15/12/2014 Estadual - BA Legislacao

Nota Técnica S/N° de 08 de dezembro de 2014

Produtos da cesta básica continuarão isentos de ICMS

15/12/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014

Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e ...

12/12/2014 Federal Legislacao

Portaria SECEX n° 047, de 11 de dezembro de 2014

Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, para adequar os processos de habilitação ...

12/12/2014 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 1, de 08.12.2014

DFC - RPP - PGDAS-D - DEFIS - Procedimentos das operações e prestações do ano base 2014 para a ...

12/12/2014 Estadual - PR Legislacao

Protocolo ICMS 68, de 5 de dezembro de 2014

Institui o Canal Vermelho Nacional - CVN no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ...

11/12/2014 Federal Legislacao

Protocolo ICMS 69, de 5 de dezembro de 2014

Altera o Protocolo ICMS 27/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ...

11/12/2014 Federal Legislacao

Protocolo ICMS 71, de 5 de dezembro de 2014

Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações ...

11/12/2014 Federal Legislacao

Protocolo ICMS 73, de 5 de dezembro de 2014

Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações ...

11/12/2014 Federal Legislacao

Protocolo ICMS 75, de 5 de dezembro de 2014

Exclui o Estado do Acre, do Amapá e da Paraíba do Protocolo ICMS 21/11, que estabelece ...

11/12/2014 Federal Legislacao

Protocolo ICMS 80, de 5 de dezembro de 2014

Altera o Protocolo ICMS 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ...

11/12/2014 Federal Legislacao