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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa RFB n° 1.529, de 18 de dezembro de 2014

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas ...

19/12/2014 Federal Legislacao

Protocolo ICMS n° 103, de 05 de dezembro de 2014

Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações ...

19/12/2014 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 114, de 10 de dezembro de 2014

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

19/12/2014 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 18.384, de 17 de dezembro de 2014

Consagração do dia 19 de dezembro como data da emancipação política do Estado do Paraná.

19/12/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 12.775, de 16 de dezembro de 2014

Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a ...

19/12/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 12.773, de 16 de dezembro de 2014

Altera o RICMS/PR, quanto ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de ...

19/12/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 12.772, de 16 de dezembro de 2014

Altera o RICMS/PR, relativamente ao regime de substituição tributária, nas operações ...

19/12/2014 Estadual - PR Legislacao

Resolução SF n° 095, de 16 de dezembro de 2014

Disciplina a emissão de certidão de débitos tributários não inscritos na dívida ativa do Estado ...

19/12/2014 Estadual - SP Legislacao

Decreto n° 2.650 de 12 de dezembro de 2014

Altera o Decreto nº 4.540/2004, que dispõe sobre o crédito do ICMS admitido na entrada de ...

19/12/2014 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 223 de 21 de outubro de 2014

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

19/12/2014 Estadual - MT Legislacao

Resolução SEF n° 4.730, de 17 de dezembro de 2014

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital ...

19/12/2014 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 46.675, de 17 de dezembro de 2014

Altera o RICMS/MG, em relação a isenção no serviço de transporte interestadual de cargas

19/12/2014 Estadual - MG Legislacao