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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 273, de 17 de dezembro de 2014

Estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações ...

19/12/2014 Estadual - BA Legislacao

Resolução CAMEX n° 124, de 18 de dezembro de 2014

Altera os incisos II e III do art. 1° da Resolução CAMEX n° 79, de 1° de novembro de 2012.

19/12/2014 Federal Legislacao

Comunicado CAT n° 022, de 17 de dezembro de 2014

Comunica a edição de nova tabela de CNAE-fiscal e esclarece sobre suas consequências.

19/12/2014 Estadual - SP Legislacao

Comunicado CAT n° 023, de 18 de dezembro de 2014

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa ...

19/12/2014 Estadual - SP Legislacao

Instrução Normativa nº 1.527, de 17 de dezembro de 2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa ...

18/12/2014 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 6, de 17 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ...

18/12/2014 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 7, de 17 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ...

18/12/2014 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 8, de 17 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ...

18/12/2014 Federal Legislacao

Portaria Conjunta nº 2.197, de 17 de dezembro de 2014

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS no 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema ...

18/12/2014 Federal Legislacao

Portaria nº 2.194, de 17 de dezembro de 2014

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao ...

18/12/2014 Federal Legislacao

Portaria nº 2.193, de 17 de dezembro de 2014

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento ...

18/12/2014 Federal Legislacao

Instrução Normativa GSF n° 1.202, de 15 de dezembro de 2014

Altera a Instrução n° 1.182, de 9 de maio de 2014, que dispõe o Programa Incentivo à ...

18/12/2014 Estadual - GO Legislacao