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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 18.412, de 29 de dezembro de 2014

Autorização para o contribuinte em recuperação judicial que tenha aderido ao parcelamento ...

08/01/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 12.835, de 18 de dezembro de 2014

Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, a ...

08/01/2015 Estadual - PR Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014

Dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa ...

07/01/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.532, de 19 de dezembro de 2014

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho ...

07/01/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.534, de 22 de dezembro de 2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a ...

07/01/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015.

07/01/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.538, de 23 de dezembro de 2014

Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf

07/01/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.540, de 05 de janeiro de 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção ...

07/01/2015 Federal Legislacao

Portaria PGFN/RFB nº 23, de 19 de dezembro de 2014

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 33 da ...

07/01/2015 Federal Legislacao

Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 ...

07/01/2015 Federal Legislacao

Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014.

Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o ...

07/01/2015 Federal Legislacao

Lei n° 10.207, de 19 de dezembro de 2014

Altera Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

07/01/2015 Estadual - MT Legislacao