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Reforma Tributária
Decreto n 8.445, de 6 de maio de 2015
Federal
07/05/2015
Decreto n 8.445, de 6 de maio de 2015
Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A,28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à S
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