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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Comunicado DA n° 081, de 16 de dezembro de 2014

Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1° de ...

17/12/2014 Estadual - SP Legislacao

Prorroga O Convênio De Reestruturação Do Fórum Fiscal Dos Estados Brasileiros

16/12/2014 Federal Legislacao

Decreto N° 2.639, De 11 De Dezembro De 2014

16/12/2014 Estadual - MT Legislacao

Decreto N° 2.649, De 12 De Dezembro De 2014

16/12/2014 Estadual - MT Legislacao

Decreto N° 2.650, De 12 De Dezembro De 2014

16/12/2014 Estadual - MT Legislacao

Decreto N° 2.652, De 12 De Dezembro De 2014

16/12/2014 Estadual - MT Legislacao

Decreto N° 2.653, De 12 De Dezembro De 2014

16/12/2014 Estadual - MT Legislacao

Decreto N° 2.651, De 12 De Dezembro De 2014

16/12/2014 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa n 1.526, de 12 de dezembro de 2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de ...

15/12/2014 Federal Legislacao

Protocolo ICMS 105, de 5 de dezembro de 2014

15/12/2014 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CAEC/CRE n° 001, de 08 de dezembro de 2014

Disciplina os procedimentos das operações e prestações do ano base 2014 para a obtenção do Valor ...

15/12/2014 Estadual - PR Legislacao

Portaria nº 309, de 12 de dezembro de 2014

Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar ...

15/12/2014 Federal Legislacao