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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Convênio ICMS n° 134, de 05 de dezembro de 2014

Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações tintas, ...

10/12/2014 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 138, de 05 de dezembro de 2014

Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom ...

10/12/2014 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 137, de 05 de dezembro de 2014

Altera o Convênio ICMS 193/10, que autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso ...

10/12/2014 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 133, de 05 de dezembro de 2014

Altera o Convênio ICMS 59/11, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico ...

10/12/2014 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 119, de 05 de dezembro de 2014

Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, ...

10/12/2014 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 023, de 05 de dezembro de 2014

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota ...

10/12/2014 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 022, de 05 de dezembro de 2014

Revoga o Ajuste SINIEF 04/01, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos ...

10/12/2014 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 021, de 05 de dezembro de 2014

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da ...

10/12/2014 Federal Legislacao

Instrução Normativa nº 1.525, de 9 de dezembro de 2014

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho ...

10/12/2014 Federal Legislacao

Decreto n° 2.635, de 05 de dezembro de 2014 (*)

Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de ...

10/12/2014 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.524, de 08 de dezembro de 2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a ...

09/12/2014 Contabil Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 8 de dezembro de 2014

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

09/12/2014 Federal Legislacao