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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 15.807 de 30 de dezembro de 2014

Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações ...

09/01/2015 Estadual - BA Legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 001, de 08 de janeiro de 2015

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

09/01/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 056, de 06 de dezembro de 2015

Suspende, em relação aos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a fevereiro ...

09/01/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 057, de 06 de dezembro de 2015

Altera o Decreto n° 12.739, de 10 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o recolhimento do ...

09/01/2015 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 117, de 23 de dezembro de 2014

SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações ...

09/01/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 25.787, de 08 de janeiro de 2015

Cria o Núcleo Especial de Modernização da Gestão Municipal - NEMAG no âmbito do Programa de ...

09/01/2015 Estadual - BA Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.540, de 05 de janeiro de 2015

Retificação

08/01/2015 Federal Legislacao

Lei n° 18.745, de 26 de dezembro de 2014

Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de ...

08/01/2015 Estadual - GO Legislacao

Lei n° 13.207, de 22 de dezembro de 2014

Altera as Leis n° 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá ...

08/01/2015 Estadual - BA Legislacao

Decreto n° 8.299, de 26 de dezembro de 2014

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado ...

08/01/2015 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 8.304, de 30 de dezembro de 2014

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado ...

08/01/2015 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 8.303, de 30 de dezembro de 2014

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado ...

08/01/2015 Estadual - GO Legislacao