Ato Do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 80, de 2026

Dispõe sobre a prorrogação do programa desenrola adimplentes e dá outras providências Ato Do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 80, de 2026 (DOU de 25/08/2026)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 81, de 2026

Dispõe sobre a prorrogação da concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 81, de ...

Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial dedrawbacksuspensão,de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos ...