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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Protocolo ICMS n° 044, de 16 de junho de 2015

Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal ...

17/06/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa GSF n° 1.224, de 12 junho de 2015

Altera a Instrução Normativa n° 389/99-GSF que dispõe sobre procedimentos aplicáveis ao ...

17/06/2015 Estadual - GO Legislacao

Instrução Normativa GSF n° 1.225, de junho de 2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista ...

17/06/2015 Estadual - GO Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 050, de 10 de junho de 2015

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

17/06/2015 Estadual - PR Legislacao

Instrução CVM nº 565, de 15 de junho de 2015

Dispõe sobre operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações envolvendo ...

16/06/2015 Contabil Legislacao

Ato COTEPE/ICMS nº 33, de 10 de junho de 2015

Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do ...

15/06/2015 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 11 de junho de 2015

Receita Federal altera especificação de DARF para lançamento de ofício de Contribuição ...

15/06/2015 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS nº 28, de 10 de junho de 2015

Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a ...

15/06/2015 Federal Legislacao

Resolução TST nº 198, de 09 de junho de 2015

Altera a redação da Súmula nº 362. Altera o item VI da Súmula nº 6. Cancela a Súmula nº 434.

15/06/2015 Federal Legislacao

Protocolo ICMS n° 043, de 12 de junho de 2015

Altera o Protocolo ICMS 26/10 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ...

15/06/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 8.388, de 10 de junho de 2015.

Altera o Decreto n° 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao ...

15/06/2015 Estadual - GO Legislacao

Portaria MPS n° 229, de 10 de junho de 2015

Estabelece os fatores de atualização para o mês de junho de 2015.

12/06/2015 Federal Legislacao