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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria CAT n° 058, de 11 de junho de 2015

Altera a Portaria CAT-12, de 04-02-2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor ...

12/06/2015 Estadual - SP Legislacao

Portaria CAT n° 059, de 11 de junho de 2015

Altera a Portaria CAT-147, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico ...

12/06/2015 Estadual - SP Legislacao

Portaria nº 111 de 25 de maio de 2015-SEFAZ

ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de ...

11/06/2015 Estadual - MT Legislacao

Lei nº 10.284, de 09 de junho de 2015.

Estabelece normas para estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor e dá outras ...

11/06/2015 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 119, de 09 de junho de 2015.

Compensação de Débitos Tributários/Créditos Restos a pagar

11/06/2015 Estadual - MT Legislacao

Comunicado DA n° 046, de 10 de junho de 2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-07-2015 para os débitos de ICMS e ...

11/06/2015 Estadual - SP Legislacao

Resolução PGE nº 227, de 08 de junho de 2014 - Republicação

Estabelece critérios e condições para aceitação da carta de fiança bancária no âmbito da ...

11/06/2015 Estadual - PR Legislacao

Resolução PGE nº 226, de 03 de dezembro de 2014

Estabelece critérios e condições para aceitação de seguro garantia no âmbito da Procuradoria ...

11/06/2015 Estadual - PR Legislacao

Boletim Informativo n° 018, de 11 de junho de 2015

Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná

11/06/2015 Estadual - PR Legislacao

Portaria n 343, de 9 de junho de 2015

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras ...

10/06/2015 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF n 11, de 8 de junho de 2015

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

10/06/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1568, de 05 de junho de 2015

Transfer Price - Custos de intermediação na compra e venda para efeito dos preços de ...

08/06/2015 Federal Legislacao