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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Resolução n 4.419, de 25 de junho de 2015

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2017.

29/06/2015 Federal Legislacao

Resolução n 4.421, de 25 de junho de 2015

Ajusta as normas para contratação de operações de crédito rural a partir de 1º de julho de 2015.

29/06/2015 Federal Legislacao

Resolução n 4.422, de 25 de junho de 2015

Ajusta as disposições gerais do crédito rural de que trata a Seção 1 (Disposições Gerais) do ...

29/06/2015 Federal Legislacao

Resolução n 4.427, de 25 de junho de 2015

Autoriza a utilização do sensoriamento remoto para fins de fiscalização de operações de crédito ...

29/06/2015 Federal Legislacao

Portaria nº 131 de 26 de junho de 2015-SEFAZ

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

29/06/2015 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 141, de 26 de junho de 2015.

Altera o Decreto n° 1.562, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o controle fiscal do ...

29/06/2015 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.570, de 25 de junho de 2015

Habilitação de Importadores, Exportadores e Internadores da Zona Franca de Manaus - Operação no ...

26/06/2015 Federal Legislacao

Resolução Jucesp nº 18, de 25 de junho de 2015

Dispõe sobre os procedimentos atinentes à protocolização dos pedidos de urgência visando a ...

26/06/2015 Estadual - SP Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 52, de 2 de junho de 2015

Estabelece a obrigatoriedade de envio das informações de movimentação diária de combustíveis ...

26/06/2015 Estadual - PR Legislacao

Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015

Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de ...

26/06/2015 Federal Legislacao

Decreto nº 139, de 25 de junho de 2015.

Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ

26/06/2015 Estadual - MT Legislacao

Portaria nº 130 de 24 de junho de 2015-SEFAZ

Prorrogação de Prazos Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN

26/06/2015 Estadual - MT Legislacao