Ato Declaratório Executivo CODAC nº 32, de 26 de outubro de 2015

Aprova o Manual de Arrecadação do documento único de arrecadação do Simples Doméstico. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 297 e os incisos III e ...