Legislacao

Resolução SEF n° 4.822, de 02 de outubro de 2015

Decreto n° 2.507, de 02 de outubro de 2015

Norma de Procedimento Fiscal n° 091, de 30 de setembro de 2015

Instrução Normativa GSF n° 1.238, de 30 de setembro de 2015

Comunicado SAIF n° 029 de 01 de outubro de 2015

Decreto n° 46.857, de 01 de outubro de 2015

Decreto n° 46.859, de 01 de outubro de 2015

Solução de Consulta COSIT nº 154, de 20 de agosto de 2026

Resolução SEF n° 4.746, de 28 de janeiro de 2015

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 017, de 30 de junho de 2015

Boletim Informativo n° 035, de 02 de setembro de 2015

Boletim Informativo n° 036, de 02 de outubro de 2015

Lei n° 19.021, de 30 de setembro de 2015

Resolução SEF n° 4.822, de 02 de outubro de 2015

Decreto n° 2.507, de 02 de outubro de 2015

Norma de Procedimento Fiscal n° 091, de 30 de setembro de 2015

Instrução Normativa GSF n° 1.238, de 30 de setembro de 2015

Comunicado SAIF n° 029 de 01 de outubro de 2015

Decreto n° 46.857, de 01 de outubro de 2015

Decreto n° 46.859, de 01 de outubro de 2015

Solução de Consulta COSIT nº 154, de 20 de agosto de 2026

Resolução SEF n° 4.746, de 28 de janeiro de 2015

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 017, de 30 de junho de 2015

Boletim Informativo n° 035, de 02 de setembro de 2015

Boletim Informativo n° 036, de 02 de outubro de 2015

Lei n° 19.021, de 30 de setembro de 2015

Resolução SEF n° 4.822, de 02 de outubro de 2015

Decreto n° 2.507, de 02 de outubro de 2015

Norma de Procedimento Fiscal n° 091, de 30 de setembro de 2015

Instrução Normativa GSF n° 1.238, de 30 de setembro de 2015

Comunicado SAIF n° 029 de 01 de outubro de 2015

Decreto n° 46.857, de 01 de outubro de 2015

Decreto n° 46.859, de 01 de outubro de 2015