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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010, que consolida as ...

29/05/2015 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 43, de 25 de maio de 2015

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

28/05/2015 Contabil Legislacao

Lei nº 13.129 de 26 de maio de 2015

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ...

28/05/2015 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 43, de 26 de maio de 2015

Institui o Sistema RO-e - Registro de Ocorrências Eletrônico, e estabelece procedimentos para a ...

28/05/2015 Estadual - PR Legislacao

Portaria SEFAZ n° 110, de 26 e maio de 2015

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

28/05/2015 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa GSF n° 1.222, de 26 de maio de 2015

Altera a Instrução Normativa n° 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições e ...

28/05/2015 Estadual - GO Legislacao

Resolução CAMEX n° 051, de 26 de maio de 2015

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

27/05/2015 Federal Legislacao

Ato CN nº 20, de 25 de maio de 2015

Prorrogada vigência de MP que suspende obrigatoriedade de emplacamento para veículos agrícolas

26/05/2015 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 42, de 25 de maio de 2015

Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital - ECD

26/05/2015 Contabil Legislacao

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015

Dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta ...

26/05/2015 Federal Legislacao

Decreto nº 1.514, de 22 de maio de 2015

Exclusão ou cancelamento "ex officio" da inscrição no CAD/ICMS

25/05/2015 Estadual - PR Legislacao

Instrução Normativa GSF n° 1.119, de 20 de maio de 2015

Estabelece prazos e forma de pagamento do ICMS devido por estabeleci mento beneficiário do ...

25/05/2015 Estadual - GO Legislacao