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    • Decreto n° 2.507, de 02 de outubro de 2015

    Decreto n° 2.507, de 02 de outubro de 2015

    Decreto n° 2.507, de 02 de outubro de 2015

    Altera o Decreto n° 1.931, de 17 de julho de 2015, que instituiu o PPD - Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos, e o Decreto n° 1.932, de 17 de julho de 2015, que instituiu o PPI -