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Receita Federal publica ADI nº 2/2026 com regras transitórias para prazos processuais

O ADI tem validade até 31 de março de 2026 e assegura maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição. Receita Federal do Brasil publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório ...

04/02/2026 Jurídico Informativo

COMISSÃO APROVA CORREÇÃO ANUAL DE LIMITES E FAIXAS DE RECEITA DO SIMPLES NACIONAL

O projeto de Lei Complementar 319/16, é uma proposta do deputado Rogério Peninha Mendonça ...

24/11/2021 Federal Informativo

Operação DeclaraGrãos RS: autorregularizações de produtores rurais superam R$ 101,53 milhões em ...

Já foram apresentadas mais de 20 mil declarações de imposto renda em atraso, informando receitas ...

23/11/2021 Federal Informativo

STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é

Para o Plenário, não há incompatibilidade com o princípio constitucional da legalidade ...

23/11/2021 Federal Informativo

Lira diz que 'Refis da Covid' será pautado e aprovado na Câmara

Antes, a deliberação da matéria estava condicionada à apreciação da reforma do Imposto de Renda ...

23/11/2021 Federal Informativo

Indústrias devem registrar informações sobre produção e estoque até 31 de dezembro

Empresas que não fornecerem os dados na EFD terão a inscrição estadual suspensa Empresas do ...

23/11/2021 Estadual - MT Informativo

Juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório de energia incidem só até assembleia geral da ...

Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores ...

22/11/2021 Federal Informativo

Inclusão do IPI na base de cálculo de PIS/Cofins recolhida por montadoras de veículos é ...

Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso ...

22/11/2021 Federal Informativo

Acordo com Cartórios amplia mecanismos de investigação da Fazenda Estadual

O sistema permitirá que a SEFAZ tenha acesso aos serviços eletrônicos prestados pelos Cartórios ...

22/11/2021 Estadual - MA Informativo

Governo isenta ICMS de produtos da agricultura familiar em Mato Grosso

Medida visa inserir no mercado itens produzidos pelo pequeno produtor O Governo de Mato Grosso ...

22/11/2021 Estadual - MT Informativo

Sefaz amplia serviços de atendimento virtual

Está disponível na página do “Fale com a SEFAZ” e nos aplicativos para Android e ...

19/11/2021 Estadual - PI Informativo

Empresas de Montes Claros são alvos de operação da Receita Estadual contra a sonegação do ICMS

Prejuízo aos cofres públicos pelas vendas de mercadorias sem nota fiscal é estimado em R$ 3 ...

19/11/2021 Estadual - MG Informativo

Primeira Seção decidirá sobre parâmetros para fixação da base de cálculo do ITBI

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial ...

18/11/2021 Federal Informativo