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Regras do perdão das dívidas do MEI publicadas

RFB e PGFN publicaram portaria conjunta para regulamentar a remissão de dívidas. Contribuintes que foram desenquadrados do MEI poderão ser reenquadrados, além disso, débitos de ICMS e ISSQN permanecem em aberto, ...

29/10/2026 Federal Video

Bahia prorroga programa PROALBA e mudanças no diferimento do ICMS

O Decreto nº 24.639, de 2026, promoveu importantes alterações na legislação tributária do Estado ...

03/07/2026 Estadual - BA Video

Receita Federal comunica mais de 11 mil produtores rurais por falta de envio do LCDPR

A Receita Federal iniciou uma nova etapa da Ação de Conformidade Declara Agro e notificou mais ...

02/07/2026 Federal Video

Cronograma da Reforma Tributária: datas que exigem atenção

Neste vídeo, você confere as principais datas relacionadas ao processo de implementação inicial ...

02/07/2026 Reforma Tributária Video

Receita Federal divulga primeira lista de devedores contumazes

A Receita Federal publicou a primeira lista de contribuintes classificados como devedores ...

30/06/2026 Federal Video

RTC - Utilização do CNPJ nas operações praticadas por pessoa física

As pessoas físicas deverão adotar um cadastro único para desenvolvimento das atividades ...

30/06/2026 Reforma Tributária Video

Alteração nas regras do diferimento atinge as cooperativas

O diferimento do ICMS constitui importante instrumento de política fiscal no agronegócio, uma ...

30/06/2026 Estadual - BA Video

Regras de transferência do crédito presumido por produtores rurais

Neste vídeo, abordamos as regras de transferência do crédito presumido concedido aos produtores ...

25/06/2026 Reforma Tributária Video

Redução do ICMS para operação interestadual com feijão em Goiás

O Estado de Goiás aprovou uma importante medida para fortalecer a cadeia produtiva do feijão e ...

24/06/2026 Estadual - GO Video

Receita Federal regulamenta o uso da marca e do selo do Programa Confia

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 695, de 2026, oficializando a identidade visual do ...

19/06/2026 Federal Video

Saldo Credor de PIS e COFINS: Regras de transição para CBS

Neste vídeo, abordamos as regras aplicáveis aos saldos credores de PIS e COFINS no período de ...

18/06/2026 Reforma Tributária Video

Receita Federal lança novo Portal SPED

A atualização do novo portal de SPED faz parte do processo de transformação digital do órgão. ...

16/06/2026 Federal Video

Adicional do SENAI passa a integrar eSocial e DCTFweb

Historicamente a legislação determinava que o recolhimento do adicional era realizado ...

16/06/2026 Federal Video

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