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Portaria SRE n° 004: ICMS/PR - Dispõe sobre os pedidos de regimes especiais

Portaria SRE n° 004, de 26 de fevereiro de 2026 (DOE de 27.02.2026) Altera a Portaria CAT 18/21, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do ...

27/02/2026 Estadual - SP Legislacao

Comunicado Saif N° 032, De 03 De Novembro De 2014

04/11/2014 Estadual - MG legislacao

Comunicado Saif N° 034, De 03 De Novembro De 2014

04/11/2014 Estadual - MG legislacao

Portaria Sefaz N° 245, De 30 De Outubro De 2014

31/10/2014 Estadual - MT legislacao

Decreto N° 2.581, De 30 De Outubro De 2014

31/10/2014 Estadual - MT legislacao

Decreto N° 2.580, De 30 De Outubro De 2014

31/10/2014 Estadual - MT legislacao

Decreto N° 2.579, De 30 De Outubro De 2014

31/10/2014 Estadual - MT legislacao

Portaria Sutri N° 410, De 29 De Outubro De 2014

30/10/2014 Estadual - MG legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 093, De 22 De Outubro De 2014

28/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 46.634, De 27 De Outubro De 2014

28/10/2014 Estadual - MG legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 092, De 15 De Outubro De 2014

23/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 46.630, De 22 De Outubro De 2014.

23/10/2014 Estadual - MG legislacao

Lei N° 10.173, De 21 De Outubro De 2014

22/10/2014 Estadual - MT legislacao