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    • Decreto n° 46.716, de 30 de janeiro de 2015

    Decreto n° 46.716, de 30 de janeiro de 2015

    Decreto n° 46.716, de 30 de janeiro de 2015

    Altera o Decreto n° 46.383, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remissão de juros e multas relativos a crédito tributário decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo c