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DECRETO N° 12.556: ICMS/PR - Altera o Regulamento do ICMS

DECRETO N° 12.556, de 28 de janeiro de 2026 (DOE de 28.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para incluir na regra de diferimento as operações com urucum ...

28/01/2026 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 052: ICMS/PR - Pauta fiscal na operação interestadual para gado bovino

Norma De Procedimento Fiscal n° 052, de 09 de setembro de 2022 (DOE de 14.09.2022) Fixa ...

16/09/2022 Estadual - PR legislacao

Lei n° 21.227: ICMS/PR - Concessão de crédito presumido do ICMS aos produtores ou distribuidores ...

Lei n° 21.227, de 06 de setembro de 2022 (DOE de 06.09.2022) Autoriza a concessão de crédito ...

16/09/2022 Estadual - PR legislacao

NPF nº 051: ICMS/PR - Documento Auxiliar do CT-e

Norma De Procedimento Fiscal n° 051, de 06 de setembro de 2022 (DOE de 06.09.2022) Altera a ...

12/09/2022 Estadual - PR legislacao

NPF nº 050: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma De Procedimento Fiscal n° 050, de 29 de agosto de 2022 (DOE de 05.09.2022) Divulga a ...

09/09/2022 Estadual - PR legislacao

NPF nº 048: ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 048, de 29 de agosto de 2022 (DOE de 05.09.2022) Estabelece o ...

09/09/2022 Estadual - PR legislacao

Portaria n° 037: Preço médio do milho

Portaria n° 037, de 02 de setembro de 2022 (DOE de 06.09.2022) O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ...

06/09/2022 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFA n° 946: ICMS/PR - Valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná

Resolução SEFA n° 946, de 29 de agosto de 2022 (DOE de 02.09.2022) Atualiza o valor da Unidade ...

06/09/2022 Estadual - PR legislacao

Lei Complementar n° 249: ICMS/PR - Critérios para os Índices de Participação dos Municípios

Lei Complementar n° 249, de 23 de agosto de 2022 (DOE de 23.08.2022) Estabelece critérios para ...

25/08/2022 Estadual - PR legislacao

BI nº 008: ICMS/PR - Prazo de adesão REFIS 2022

Boletim Informativo n° 008, de 2022 (Publicado em 15.08.2022) REFIS 2022 - Prazo adesão ...

16/08/2022 Estadual - PR legislacao

NPF nº 044: ICMS/PR - Pauta fiscal para os produtos da pecuária

Norma De Procedimento Fiscal n° 044, de 08 de agosto de 2022 (DOE de 11.08.2022) Fixa valores ...

16/08/2022 Estadual - PR legislacao

NPF nº 045: ICMS/PR - Procedimentos para habilitação do SISCRED

Norma De Procedimento Fiscal n° 045, de 08 de agosto de 2022 (DOE de 09.08.2022) Altera a ...

11/08/2022 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 11.926: ICMS/PR - Programa de parcelamento incentivado de créditos tributários ...

Decreto n° 11.926, de 05 de agosto de 2022 (DOE de 05.08.2022) Introduz alteração no Decreto ...

09/08/2022 Estadual - PR legislacao

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