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Portaria ADAPAR nº 479: ICMS/PR - Fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e ...

PORTARIA ADAPAR N° 479, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 19.11.2025) Dispõe sobre a fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e subprodutos de origem animal para ingresso e trânsito no estado do ...

19/11/2025 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEFA n° 1.247: ICMS/PR - Limites, parâmetros e condições para a concessão de crédito ...

Resolução SEFA n° 1.247, de 25 de outubro de 2022 (DOE de 27.10.2022) Regulamenta os limites, ...

31/10/2022 Estadual - PR legislacao

Boletim Informativo n° 013: ICMS/PR - Tabela de códigos de ajustes da apuração

Boletim Informativo n° 013, 27 de outubro de 2022 EFD: Alteração da Tabela 5.1.1 – TABELA ...

31/10/2022 Estadual - PR legislacao

NPF nº 057: ICMS/PR - Ressarcimento e complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de ...

Norma De Procedimento Fiscal n° 057, de 20 de outubro de 2022 (DOE de 20.10.2022) Altera o § ...

25/10/2022 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 12.441: ICMS/PR - Concessão do benefício fiscal e-commerce

Decreto n° 12.441, de 18 de outubro de 2022 (DOE de 18.10.2022) Introduz alteração no Decreto ...

20/10/2022 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 12.438: ICMS/PR - Procedimentos para escrituração de créditos na EFD

Decreto n° 12.438, de 18 de outubro de 2022 (DOE de 18.10.2022) Introduz alterações no ...

20/10/2022 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 12.437: ICMS/PR - Procedimento de escrituração na EFD do crédito presumido para ...

Decreto n° 12.437, de 18 de outubro de 2022 (DOE de 18.10.2022) Promove alteração no Decreto ...

20/10/2022 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 12.436: ICMS/PR - Inscrição no CAD/ICMS ao MEI optante pelo SIMEI por meio do REDESIM

Decreto n° 12.436, de 18 de outubro de 2022 (DOE de 18.10.2022) Introduz alterações no ...

20/10/2022 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 12.435: ICMS/PR - Altera o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital

Decreto n° 12.435, de 18 de outubro de 2022 (DOE de 18.10.2022) Introduz alteração no ...

20/10/2022 Estadual - PR legislacao

NPF nº 056: ICMS/PR - Preço de pauta nas operações interestaduais com produtos da pecuária

Norma De Procedimento Fiscal n° 056, de 10 de outubro de 2022 (DOE de 13.10.2022) Fixa valores ...

17/10/2022 Estadual - PR legislacao

NPF nº 055: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma De Procedimento Fiscal n° 055, de 30 de setembro de 2022 (DOE de 05.10.2022) Divulga a ...

07/10/2022 Estadual - PR legislacao

NPF nº 054: ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 054, de 27 de setembro 2022 (DOE de 05.10.2022) Estabelece o ...

07/10/2022 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFA n° 1.092: ICMS/PR - Valor da Unidade Padrão Fiscal vigente para outrubro

Resolução SEFA n° 1.092, de 30 de setembro de 2022 (DOE de 03.10.2022) Atualiza o valor da ...

05/10/2022 Estadual - PR legislacao

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