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  • DECRETO N° 12.556: ICMS/PR - Altera o Regulamento do ICMS

    DECRETO N° 12.556, de 28 de janeiro de 2026 (DOE de 28.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de  setembro de 2017, para incluir na regra de diferimento as operações com  urucum ...
    28/01/2026 Estadual - PR Legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 090, De 07 De Outubro De 2014

    14/10/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 089, De 07 De Outubro De 2014

    14/10/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Administrativo Cre N° 004, De 09 De Outubro De 2014

    14/10/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 086, De 01 De Outubro De 2014

    14/10/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 084, De 30 De Outubro De 2014

    06/10/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 085, De 30 De Outubro De 2014

    06/10/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma de Procedimento Fiscal n° 082, de 29 de setembro de 2014

    Estabelece procedimentos para uso do Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM, e ...

    02/10/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 081, De 24 De Setembro De 2014

    29/09/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 080, De 18 De Setembro De 2014

    29/09/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto N° 12.238, De 25 De Setembro De 2014

    29/09/2014 Estadual - PR legislacao

    Resolução Sefa N° 143, De 22 De Setembro De 2014

    25/09/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto N° 12.232, De 24 De Setembro De 2014

    25/09/2014 Estadual - PR legislacao
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