Norma De Procedimento Fiscal n° 017, de 16 de junho de 2026

Norma De Procedimento Fiscal N° 084, De 30 De Outubro De 2014

Norma De Procedimento Fiscal N° 085, De 30 De Outubro De 2014

Norma de Procedimento Fiscal n° 082, de 29 de setembro de 2014

Estabelece procedimentos para uso do Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM, e ...

Norma De Procedimento Fiscal N° 081, De 24 De Setembro De 2014

Norma De Procedimento Fiscal N° 080, De 18 De Setembro De 2014

Decreto N° 12.238, De 25 De Setembro De 2014

Resolução Sefa N° 143, De 22 De Setembro De 2014

Decreto N° 12.232, De 24 De Setembro De 2014

Decreto N° 12.231, De 24 De Setembro De 2014

Norma De Procedimento Fiscal N° 079, De 17 De Setembro De 2014

Decreto N° 12.222, De 19 De Setembro De 2014

Norma De Procedimento Fiscal N° 078, De 10 De Setembro De 2014