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Reforma Tributária
DECRETO N° 12.556: ICMS/PR - Altera o Regulamento do ICMS
DECRETO N° 12.556, de 28 de janeiro de 2026 (DOE de 28.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para incluir na regra de diferimento as operações com urucum ...
28/01/2026
Estadual - PR
Legislacao
Decreto N° 12.231, De 24 De Setembro De 2014
25/09/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma De Procedimento Fiscal N° 079, De 17 De Setembro De 2014
23/09/2014
Estadual - PR
legislacao
Decreto N° 12.222, De 19 De Setembro De 2014
22/09/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma De Procedimento Fiscal N° 078, De 10 De Setembro De 2014
17/09/2014
Estadual - PR
legislacao
Decreto N° 12.179, De 17 De Setembro De 2014
17/09/2014
Estadual - PR
legislacao
Decreto N° 12.178, De 17 De Setembro De 2014
17/09/2014
Estadual - PR
legislacao
Decreto N° 12.177, De 17 De Setembro De 2014
17/09/2014
Estadual - PR
legislacao
Decreto N° 12.176, De 17 De Setembro De 2014
17/09/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma de Procedimento Fiscal n° 077, de 03 de setembro de 2014
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
09/09/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma de Procedimento Fiscal n° 074, de 29 de agosto de 2014
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
08/09/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma de Procedimento Fiscal n° 073, de 27 de agosto de 2014
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito de ICMS (operações interestaduais).
02/09/2014
Estadual - PR
legislacao
Portaria n° 207, de 22 de agosto de 2014
Delega competência para deferir os pedidos de parcelamento relacionados ao Imposto sobre ...
27/08/2014
Estadual - PR
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