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  • DECRETO N° 12.556: ICMS/PR - Altera o Regulamento do ICMS

    DECRETO N° 12.556, de 28 de janeiro de 2026 (DOE de 28.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de  setembro de 2017, para incluir na regra de diferimento as operações com  urucum ...
    28/01/2026 Estadual - PR Legislacao

    Norma de Procedimento Fiscal n° 112, de 03 de dezembro de 2014

    Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

    11/12/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto n° 12.739, de 10 de dezembro de 2014

    Altera o prazo de recolhimento do imposto para os contribuintes do segmento fabricação de refino ...

    11/12/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto n° 12.702, de 03 de dezembro de 2014

    Altera o RICMS/PR, quanto à substituição tributária nas operações com auto peças.

    05/12/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma de Procedimento Fiscal n° 111, de 28 de novembro de 2014

    Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS ...

    05/12/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma de Procedimento Fiscal n° 110, de 28 de novembro de 2014

    Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

    05/12/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 109, De 27 De Novembro De 2014

    03/12/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma de Procedimento Fiscal n° 107, de 21 de novembro de 2014

    Altera a NPF n° 083/2012, que estabelece critérios e prazos para a obrigatoriedade de ...

    28/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 103, De 12 De Novembro De 2014

    24/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma de Procedimento Fiscal n° 105, de 19 de novembro de 2014

    Disciplina os procedimentos relativos aos documentos de informação e apuração do ICMS para ...

    24/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma de Procedimento Fiscal n° 104, de 17 de novembro de 2014

    Disciplina os procedimentos relativos à emissão da Certidão de Débitos Tributários e de Dívida ...

    19/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma de Procedimento Fiscal n° 100, de 05 de novembro de 2014

    Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.

    17/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma de Procedimento Fiscal n° 101, de 05 de novembro de 2014

    Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de DF-e - Documentos Fiscais Eletrônicos ...

    17/11/2014 Estadual - PR legislacao
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